Questão 3995594

3995594 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: DEGASE

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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes devem adotar medidas que garantam a proteção integral da criança em situações que envolvam a relação com seus pais.

A partir da leitura do referido artigo, assinale o item correto.

As partes interessadas não têm direito de se manifestar nos procedimentos que tratem da eventual separação da criança em relação a seus pais, por se tratar de decisão exclusiva do Estado.

A separação da criança de seus pais somente poderá ocorrer contra a vontade destes quando for determinada pelas autoridades competentes, sujeita à revisão judicial, e desde que seja necessária ao interesse maior da criança.

A Convenção permite que o contato regular da criança com os pais seja restringido de modo absoluto sempre que houver separação física, ainda que não exista risco ao seu bem-estar.

A legislação internacional admite que os pais não sejam informados sobre o paradeiro do filho em hipótese alguma, mesmo quando a criança estiver sob custódia estatal.

O Estado pode separar a criança dos pais sempre que houver decisão administrativa da autoridade competente, independentemente de revisão judicial.

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