todos os cidadãos do município podem usufruir dos benefícios assistenciais contínuos ou temporários previstos em lei, independentemente do status econômico ou da situação empregatícia.

as provisões devem ser ofertadas em sua completude, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais oferecidos nos níveis municipais e estaduais.

a proteção social deve respeitar as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais e dar prioridade a quem estiver em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

a assistência social deve ser prestada mediante contribuição ou contrapartida por parte de beneficiários de qualquer idade, inclusive idosos com renda superior a dois salários-mínimos.