Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

O processo administrativo inicia-se apenas a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.

Considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.