Questão 4026012

4026012 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.

O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.

O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.

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