Questão 3689438

3689438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

Provas:

Contador
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

40 Questões

Tesoureiro

40 Questões

Provas

Contador

Tesoureiro

Acesse sua Conta

Crie uma Conta