Magna Concursos
3915591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16
Provas:

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.

 

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