Questão 3930234

3930234 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Provas:

A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos municipais.

O servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo judicial.

A admissão de pessoal dar-se-á sempre por meio de concurso público de provas e títulos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

É vedada a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal.

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