Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.