Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auxiliar Administrativo
20 Questões
Auxiliar de Ensino
20 Questões
Fiscal de Obras e Posturas
20 Questões
Fiscal Sanitário
20 Questões
Fisioterapeuta
20 Questões