O acesso à informação é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012.
Este decreto estabelece responsabilidades para os
agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando
os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência
e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a
opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes
públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.
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