Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado.

Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará se necessária sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

O projeto de decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.

O projeto de decreto legislativo que conceder a licença para o prefeito ausentar-se do município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios exclusivamente quando por motivo de doença, devidamente comprovada.