Questão 4055426

4055426 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS

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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Integram o patrimônio municipal os bens móveis, imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

A administração dos bens municipais é atribuída ao Prefeito, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.

A permissão de uso de bens públicos caracteriza-se por seu caráter precário e é formalizada por decreto.

A autorização para uso de bens públicos pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que destinada a atividades específicas.

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