Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expresso por parte do contribuinte interessado.

Admite a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, desde que o contribuinte não tenha débitos em aberto.

Estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza uma presunção relativa de omissão de receita.

Não prevê a adoção compulsória da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.