Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Ser responsável por definir as propostas educacionais de suas instituições de ensino.

Ser respeitado por seus educadores.

Organizar e participar de entidades estudantis.

Acessar a escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino de Educação Básica.