a disciplina da proteção de dados pessoais tem dentre seus fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

a lei se aplica exclusivamente a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público em país com sede no Mercosul ou dados localizados nas Américas, independentemente do meio de armazenamento.

o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado é regido na LGPD por medidas proporcionais e necessárias ao atendimento do interesse público, inclusive os devidos processos legais.

a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural e pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos e artísticos, acadêmicos e científicos.

o dado anonimizado é definido nessa lei como dado pessoal vinculado a uma pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.