O Procurador Geral do Município será designado pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Compete privativamente à Procuradoria a execução da dívida ativa municipal de natureza tributária.

A Procuradoria é regida por lei própria, que regulamenta sua organização e funcionamento.

À Procuradoria cabe exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.