Magna Concursos
3775326 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

Sobre as regras concernentes ao fato gerador, previstas nos Arts. 114 e seguintes, do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(__) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sem autorização judicial.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

 

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