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Respondida
3681072
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Caconde-SP
Provas:
Agente - Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Imunidade Recíproca
Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
A
A importação de produtos estrangeiros.
B
O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
C
A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
A propriedade territorial rural.
E
Produtos industrializados.
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