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Respondida
3666064
Ano:
2025
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FGV
Orgão:
TRF-5
Provas:
Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
A
a vedação ao
puffing
ou
puffery
;
B
a inadmissão do
caveat emptor;
C
a proibição da publicidade comparativa;
D
a impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;
E
a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório.
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