Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar algumas características essenciais do whistleblower na realidade brasileira. O grupo Alfa observou que o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro. O grupo Beta, por sua vez, afirmou que há uma simbiose existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com consensualidade de pura reprimenda. Por fim, o grupo Gama sustentou que o reportante é uma pessoa envolvida direta ou indiretamente na prática do ilícito, que colabora com as autoridades.
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos, concluíram corretamente que:

Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo de primeira instância, o recorrente argumentou que a sentença teria afrontado os alicerces estruturais do método de interpretação pela lógica do razoável ao interpretar o Art. X da Lei nº Y.
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:

João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

A República Federativa do Brasil tem as suas relações internacionais regidas por princípios listados na Constituição Federal.
Entre esses princípios se encontra:

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que: