Magna Concursos
4053579 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: CRM-PA
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Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
 

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