São de competência do estado, e não do município, pois envolvem alterações permanentes na engenharia de tráfego.

São ilegais, pois o município não possui competência para realizar campanhas educativas nem intervir na sinalização viária.

São compatíveis com as atribuições do município, que pode regulamentar, sinalizar e adotar medidas para promover a segurança e a fluidez do trânsito local.

São de competência exclusiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mesmo se a via for municipal, pois envolvem gestão de risco em infraestrutura de trânsito.