Magna Concursos
3787208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB

Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?

 

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