Questão 3956829

3956829 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boa Vista-PB

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Legislação

De acordo com a LDB, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, organizarão em regime de colaboração os respectivos sistemas de ensino, a saber:

A União incumbir-se-á de assegurar o ensino Fundamental e oferecer com prioridade o ensino Médio.

Os Municípios incumbir-se-ão de elaborar o Plano Nacional de Educação.

Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes à União.

A União incumbir-se-á assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar apenas no ensino fundamental.

Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

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