Questão 3889632

3889632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

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