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Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em
licitações e contratos administrativos admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das
hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:
Nessa hipótese, a pena é:
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De acordo com o Código Penal assinale a alternativa
que corresponde ao crime de exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
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De acordo com a CLT, sobre as reclamações
enquadradas no procedimento sumaríssimo, assinale a
alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta a parte isenta da
exigência de depósito recursal.
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De acordo com a CLT, sobre as provas no processo do
trabalho, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que expressa o princípio que
estabelece a nulidade de pleno direito dos atos que
visem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das
normas trabalhistas.
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De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta
sobre o contrato individual do trabalho.
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De acordo com a CLT, assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese em que o empregado poderá
deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo da
remuneração.
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta.
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