Magna Concursos
3695553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1
Provas:
O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
 

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