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3888368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:
 

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