A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

O transporte, armazenamento e distribuição de medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º 430/2020, que estabelece os critérios técnicos e sanitários obrigatórios para empresas do setor farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos, e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em conformidade com os princípios das boas práticas. Com base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos princípios de boas práticas em logística farmacêutica, assinale a alternativa correta:

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

A geração de resíduos nos serviços de saúde representa um desafio sanitário, ambiental e ocupacional. Com o objetivo de estabelecer critérios técnicos para o gerenciamento seguro desses resíduos, a ANVISA publicou a RDC n.º 222/2018, que define diretrizes para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). A norma determina a classificação dos resíduos, o fluxo de segregação, armazenamento, transporte e destinação final, bem como as obrigações legais dos estabelecimentos de saúde quanto à prevenção de riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Com base na RDC n.º 222/2018 e nos princípios do PGRSS, assinale a alternativa correta:

O uso seguro de medicamentos exige conhecimento sobre farmacologia, toxicologia e incompatibilidades farmacológicas, pois qualquer falha nesse processo pode comprometer a eficácia terapêutica ou representar risco à vida do paciente. A farmacologia estuda a ação dos fármacos no organismo e como o corpo os processa; a toxicologia avalia os efeitos adversos e os mecanismos de toxicidade de substâncias; e as incompatibilidades ocorrem quando duas ou mais substâncias interagem de forma prejudicial ao serem misturadas, especialmente em preparações injetáveis. É dever do profissional de saúde compreender esses aspectos para garantir a segurança, eficácia e racionalidade do uso de medicamentos, conforme preconizado pela Política Nacional de Medicamentos e pela RDC n.º 67/2007 da ANVISA, entre outras normas sanitárias. Com base nesses conceitos e na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A Resolução da Diretoria Colegiada − RDC n.º 658/2022, da ANVISA, estabelece os princípios e requisitos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis à produção de medicamentos no Brasil, com o objetivo de assegurar que os produtos farmacêuticos sejam fabricados de forma padronizada, controlada e segura. O cumprimento das BPF é essencial para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos colocados no mercado. Com base na RDC n.º 658/2022 e nos fundamentos das boas práticas de fabricação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, representou uma importante conquista para a farmácia brasileira ao reconhecer, formalmente, a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, integrando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ou o setor privado. A lei consolidou o entendimento de que o farmacêutico é um profissional da saúde, com papel fundamental não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na prestação de serviços clínicos, educação em saúde, farmacovigilância e promoção do uso racional de medicamentos.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.021/2014 e os princípios da atenção farmacêutica, assinale a alternativa correta:

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta: