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3979067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
 

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