Magna Concursos
3777054 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP
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O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, emergem novas relações de poder entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, provoca uma grande transformação por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem ser pautadas no compromisso e na vontade política de atender ao paradigma da
 

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