3777054
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP
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O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três
grandes dimensões: a política, a administrativa e a social.
Na dimensão política, emergem novas relações de poder
entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos
Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos
Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na
dimensão social, provoca uma grande transformação por
considerar a criança e o adolescente como sujeitos de
direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem
ser pautadas no compromisso e na vontade política de
atender ao paradigma da