Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência. Em se tratando da área de saúde, entre as medidas determinadas pela Lei nº 7.853/1989 estão: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente

A educação permanente da pessoa idosa, proposta defendida por diferentes estudiosos do tema, foca na formação centrada no indivíduo, como possibilidade de solução dos seus problemas. Esse entendimento acaba por encobrir as condições reais de vida do idoso da classe trabalhadora. Com a perspectiva de universalização do atendimento, o Estatuto da Pessoa Idosa determina (art. 21, § 1 ) que o poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados. Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua

No Brasil, várias foram as experiências que serviram de referência para o aperfeiçoamento e ampliação dos programas de transferência condicionada de renda. Chega- -se a um modelo que, com tratamentos diferenciados para famílias pobres e extremamente pobres, o programa de transferência de renda brasileiro articula três dimensões específicas: a primeira dimensão é do alívio imediato da pobreza, a segunda é a contribuição para a redução da pobreza entre gerações. Já a terceira dimensão é a articulação com outras políticas públicas, de forma a permitir o desenvolvimento das capacidades das famílias, por meio das denominadas

A literatura profissional aborda os aspectos teóricos, éticos e políticos da realização de um estudo social para fins de emissão de parecer, laudo ou relatório social. Indica o caráter político do uso desse instrumental, não se restringindo o profissional a repassar ou traduzir uma determinada realidade, sem comprometimento com as questões e os desdobramentos sociais. Nessa perspectiva, é correto destacar o caráter privativo do estudo social e a necessidade de qualificá-lo para além de uma peça burocrática, componente de processos. Apesar de ser um estudo sobre uma situação específica, na medida em que envolve sujeitos individuais e coletivos e pode ser o início de um acompanhamento social, o estudo social é considerado um(uma)

A trajetória de discriminação e opressão experimentada pelas pessoas com deficiência é consequência de um sistema produtivo construído com base na acumulação, que visa ao lucro. A sociedade capitalista pressupõe um sujeito ideal, que seja útil à lógica de produção; aqueles que são desviantes do padrão de normalidade são discriminalizados e segregados da sociedade. A consolidação das políticas sociais foi responsável pela mudança deste contexto, na medida em que buscam a integração e a garantia da participação social da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de seu status de cidadão.

Essa perspectiva de análise traz o entendimento da deficiência como expressão

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, emergem novas relações de poder entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, provoca uma grande transformação por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem ser pautadas no compromisso e na vontade política de atender ao paradigma da

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais segue uma Matriz Descritiva que orienta a leitura dos atributos dos serviços da Assistência Social, apresentando a seguinte definição: “compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram. Podem resultar em medidas de resolutividade e efetividades dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas em sua condição de vida”. Essa é a definição de

A legislação e as normas operacionais e técnicas construídas no processo de implantação e implementação do SUAS são fundamentais para amparar a gestão desse sistema. A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) aponta claramente como instrumentos privilegiados de gestão: o Plano de Assistência Social , o Orçamento e a Informação.

De acordo com artigo 11 da NOB-SUAS, os parâmetros para a consolidação da gestão do SUAS são pactuados pelo(a)

Publicada a PNAS/2004, seguiu-se o processo de construção e normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprovado em 2005. O SUAS é portador de profundas alterações nas referências conceituais, na estrutura organizativa, na lógica de gestão e no controle das ações na área. As diretrizes e os objetivos da PNAS reforçam uma nova arquitetura da política de assistência social, materializada no SUAS, coerente com seus princípios organizativos: a universalidade, a gratuidade, a intersetorialidade, a integralidade da proteção social e a

Cabe ao município definir, por meio de um plano municipal de assistência social, as políticas para sua área de jurisdição, em conformidade com as diretrizes gerais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O órgão gestor da assistência social é o responsável pela formulação, pela implantação e pelo acompanhamento dos programas e projetos que compõem a rede de proteção social do município. O monitoramento deve ser considerado como atividade de aprimoramento dos serviços, projetos e programas, que permitirá a correção dos rumos de um plano. Informação, monitoramento e avaliação constituem-se, para a PNAS, um dos seus