João e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas funções, cujas condutas podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime de José, houve decisão absolutória fundamentada em ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que