Questão 3772875

3772875 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Saúde Bucal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.

O município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.

É competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.

Ao município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.

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