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Respondida
3717603
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Analista Legislativo
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Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
A
Publicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.
B
Depender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.
C
Arrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.
D
Aplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.
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