será anulado, em benefício do servidor que tinha direito à promoção, o ato que a concedeu indevidamente a outro, cabendo-lhe a diferença de retribuição devida, enquanto o servidor indevidamente promovido só devolverá valores se tiver concorrido para o recebimento indevido

a promoção consiste na passagem do servidor estável para outro cargo público de maior complexidade, dentro ou fora da mesma carreira

as promoções de grau a grau ocorrerão sempre pelo critério de merecimento, cabendo ao regulamento definir os aspectos subjetivos de avaliação

somente poderá concorrer à promoção o servidor que preencher os requisitos legais, não tiver sofrido punição de suspensão ou multa nos últimos doze meses e estiver em exercício no cargo originário, não se aplicando no caso de readaptação