O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.