De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005 e alterações, aos fiscais, no exercício de suas funções, compete, entre outros:

I. Proceder a inspeções e visitas de rotina.

II. Lavrar notificação, autos de infração e de vistorias.

III. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.

IV. Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor.

Estão CORRETOS: