Devem ser previamente registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.

Devem ser elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciado.

Quando se tratar de alimentos sucedâneos, devem ter aparência diversa daquela do alimento genuíno ou permitir por outra forma a sua imediata identificação.

Os alimentos elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado, não poderão ser expostos à venda, sem registro prévio.