Questão 4023008

4023008 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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