Magna Concursos
3938527 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS
Provas:

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente.

Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.

 

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