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Respondida
4010642
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. São José Divino-PI
Provas:
Profissional de Apoio Escolar - Cuidador
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No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:
A
É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.
B
Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.
C
Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
D
Não necessita de regulamentação para sua aplicação.
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