- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Sobre o Decreto n° 9.094/2017, que trata da simplificação no atendimento público prestado aos usuários do
serviço público, dentre outros assuntos importantes aos servidores públicos e cidadãos, analise as afirmativas
seguintes.
I. O CPF é suficiente para substituir outros documentos do cidadão em processos administrativos.
II. É vedado exigir reconhecimento de firma em documentos apresentados por usuários.
III. A autenticação de documentos deve ser realizada pelo próprio órgão público, mediante comparação com o original.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve informar prazos e tempo de espera pelo atendimento dos serviços prestados.
V. A dispensa de autenticação se aplica somente a documentos emitidos por órgãos públicos federais.
Estão corretas:
I. O CPF é suficiente para substituir outros documentos do cidadão em processos administrativos.
II. É vedado exigir reconhecimento de firma em documentos apresentados por usuários.
III. A autenticação de documentos deve ser realizada pelo próprio órgão público, mediante comparação com o original.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve informar prazos e tempo de espera pelo atendimento dos serviços prestados.
V. A dispensa de autenticação se aplica somente a documentos emitidos por órgãos públicos federais.
Estão corretas:
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