o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.