Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), são considerados Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) Os Restos a Pagar Processados (RPP) incluem o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga, poderá ser inscrita em restos a pagar.

( ) Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) serão inscritas em restos a pagar processados como despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.