A circulação de veículos estrangeiros no Brasil segue restritamente as normas do país de origem, não sendo aplicáveis as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Os órgãos de controle de fronteira e as repartições aduaneiras deverão informar diretamente ao SENATRAN a entrada e a saída, sejam elas temporárias ou definitivas, de veículos.

Veículos licenciados no exterior podem deixar o território nacional mesmo que não tenham quitado multas ou ressarcido danos causados, desde que haja processo judicial em andamento.

Caso veículos estrangeiros retornem ao Brasil sem pagar os débitos anteriores, devem ser liberados mediante assinatura de termo de compromisso, conforme disposições ratificadas pelo Tratado do Mercosul.

A circulação de veículos em trânsito internacional entre o Brasil e países com acordo ratificado reger-se-á pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas convenções e pelos tratados internacionais, sendo que a saída do veículo do território nacional depende do pagamento ou depósito dos valores devidos por infrações e danos causados.