A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas e, quando subscrita por procurador, de cópia do instrumento de mandato.

Poderá ser expresso na citação o direito do profissional de ser representado por procurador, advogado ou não.

A designação de defensor dativo deverá recair, exclusivamente, sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os defensores dativos não serão remunerados por seu trabalho.

O denunciado ou representado defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.