Prova Completa: Advogado (CRMV-PI - IADES

3736170 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Orçamento Público

Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

A

No aspecto politico, é uma ferramenta de intervenção estatal na economia e do programa de governo.

B

No aspecto econômico, é o meio pelo qual são previstas as receitas e autorizados os gastos.

C

No aspecto jurídico, é um instrumento de concretização das politicas publicas e do programa de governo.

D

No aspecto contábil, é a ferramenta de intervenção estatal na economia, com vistas a estabilização, ao crescimento e a redistribuição.

E

No aspecto técnico-administrativo, é um instrumento de planejamento, gestão e controle da execução orçamentaria.

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3736169 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vinculo com o poder publico. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.

C

A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.

D

A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder publico não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.

E

Os órgãos e as entidades publicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.

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3736168 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em Jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.

B

O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.

C

Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao público infantil.

D

E direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.

E

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.

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3736167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

B

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

C

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

D

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

E

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

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3736166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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CPCAtos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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3736165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ordem cronológica para julgamento pode ser afastada pelo juiz sem fundamentação, sempre que houver interesse público relevante.

B

A publicidade dos atos processuais é a regra geral, sendo vedada qualquer limitação de acesso às partes ou a seus procuradores em casos de segredo de justiça.

C

A norma processual pode retroagir para atingir atos já praticados validamente sob a vigência da norma revogada, caso beneficie o jurisdicionado.

D

O contraditório pode ser relativizado em decisões de mérito, desde que o juiz fundamente a respectiva opção pelo julgamento imediato da lide.

E

A cooperação processual exige comportamento colaborativo de todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, para garantir a efetividade e a razoável duração do processo.

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3736164 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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ConceitosConceito de Tributo

A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.

C

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.

D

Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.

E

As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.

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3736163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

B

Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

C

As imunidades tributárias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos.

D

As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente público em regime de concorrência com o setor privado.

E

A União não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.

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3736162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

D

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

E

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

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3736161 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) disciplina as relações de consumo. Considerando as disposições desse Código, assinale a alternativa correta.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

B

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm a responsabilidade de informar os consumidores acerca da periculosidade de produtos ou serviços, ainda que tenham ciência dessa condição.

C

As informações ou a publicidade insuficientemente precisas, veiculadas por qualquer meio de comunicação, relacionadas a produtos e serviços oferecidos não integrarão contratos que vierem a ser celebrados.

D

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

E

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar parcialmente suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometimento de sua existência.