Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu Regimento Interno, de modo a alterar a competência de determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse público.

Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve