Questão 3970653

3970653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Atos Administrativos

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.

A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.